O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, celebrou acordo com o Município para correção de irregularidades no procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado após ajuizamento de ação civil pública e concessão de liminar favorável à suspensão da licitação. A resolução consensual da demanda gera economia de cerca de R$ 8 milhões aos cofres públicos.
A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande. O orçamento inicial para a contratação era de R$ 25.414.072,88. Após o acordo, em que ficou acertada a anulação da Concorrência nº 002/2021 e a publicação de novo edital de licitação, no prazo de 15 dias, a dotação orçamentária será na ordem de R$ 17.408.345,51.
O caso – Inicialmente, a Promotoria com atribuições na área da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa expediu notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para correção das irregularidades, com base em relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do MPMT, que identificou 15 inconsistências no processo. “Entretanto, ignorando a recomendação ministerial, o Município prosseguiu com o certame e realizou sessão presencial de abertura das propostas, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública com pedido liminar de suspensão do procedimento licitatório, o qual foi deferido pela Justiça”, conta a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.
Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande promoveu reunião extrajudicial com representantes do Município, na presença de técnicos do CAO-MPMT, oportunidade em que foi firmado o TAC. “Assim, o acordo seguiu para homologação judicial com economia de R$ 8.005.727,37 ao Poder Público Municipal, bem como com a possibilidade de serem rapidamente retomados os trabalhos para melhoria do sistema viário de Várzea Grande”, finaliza a promotora.
