Tema de audiência pública interativa realizada nesta terça-feira (13), a Medida Provisória da liberdade econômica (MP 881/2019) recebeu duras críticas dos debatedores, para os quais o texto soma-se a um conjunto de reformas destinado a reduzir os direitos dos trabalhadores.
Especialistas ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também contestaram a constitucionalidade da MP, como Valeir Ertle, secretário de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na sua opinião, a MP não cumpre os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição e o texto atualmente em discussão na Câmara tornou-se um “Frankenstein” depois da inclusão de emendas.
Valeir declarou-se a favor de projetos que reduzam a burocracia sobre as empresas, mas, segundo ele, a proposição leva o país à “selvageria” na negociação com os trabalhadores.
— É um absurdo a discussão da liberdade econômica em cima do lombo dos trabalhadores — protestou.
A MP também viola a Constituição — entende Viviane Maria Leite de Faria, diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — por buscar suprimir direitos que não deveriam estar sendo discutidos. Ela também considera ilegais os termos da MP que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos.
— A Constituição não faz qualquer distinção de nível salarial para a proteção trabalhista e não pode ser excluído da norma consolidada. Isso é muito preocupante — afirmou.
Por sua vez, o procurador do trabalho Márcio Amazonas Cabral de Andrade interpreta a MP como tentativa — classificada por ele de desleal, disfarçada e irresponsável — de promover uma nova reforma trabalhista atacando as instituições da República, notadamente a independência do Ministério Público do Trabalho.
— Ainda não temos noção dos impactos positivos e negativos da primeira reforma trabalhista, e estamos emendando uma reforma até mais grave — disse, ao prever o aumento da informalidade, a redução de receita tributária e a elevação das demandas à Justiça do Trabalho.
O diretor de Inspeção do Trabalho do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado, protestou contra a recorrência de projetos de reformas que começam modestos e chegam à votação “transformados e ceifadores de direitos”.
— Esse procedimento inviabiliza o debate, porque quando o governo não apresenta a reforma por completo, não é debatida. É preciso rever isso.
Machado chamou atenção para a importância da inspeção do trabalho contra os “maus empregadores”, especialmente em face da exploração do trabalho infantil, e cobrou sensibilidade e empatia na avaliação dos efeitos das reformas.
Alexandre Caso, da central sindical Intersindical, repercutiu a indignação dos trabalhadores com os “ataques” representados pelas reformas em curso e contestou a necessidade de retirada de direitos para aumento no nível de empregos. Ele acusou os meios de comunicação de distorcer os conceitos de privilégios para jogar “no colo do trabalhador” a conta das reformas e não mostrar os dois lados da questão.
— O governo diz que a culpa da crise é dos aposentados, que pagaram a vida toda. É o que vemos o tempo todo na Previdência — lamentou.
Representando a central sindical CSP Conlutas, Paulo Barela acusou o governo de tentar impor a “superexploração” do povo brasileiro através da medida provisória e associou os efeitos da reforma trabalhista de 2017 ao aumento do índice de miséria.
— Será o fim da aposentadoria para a maioria dos trabalhadores. Não porque não tenha trabalhado, mas porque a estrutura patronal é extremamente cruel.
Waldemiro Livingston de Souza, da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado, criticou a falta de respeito aos direitos trabalhistas dos terceirizados da Casa, e a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que a crise econômica foi fabricada pelo Banco Central e é usada como pretexto para justificar as privatizações.
Na abertura da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, leu carta de juristas que defende a suspensão da tramitação da MP 881 para que o tema seja devidamente debatido. Os juristas afirmaram que a MP usurpa a Constituição ao tirar direitos do povo e desrespeita as funções sociais do trabalho e da propriedade.
