MP Eleitoral faz recomendação aos diretórios partidários sobre Requerimento de Registro de Candidatura em MT

O Ministério Público Eleitoral encaminhou recomendação aos diretórios partidários e federações partidárias, em Mato Grosso, para que se atentem quanto aos procedimentos e atos preparatórios ao protocolo do Requerimento de Registro de Candidatura. A ênfase é para que todos consultem a situação atual dos respectivos candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual para as Eleições 2022.

Um check-list também foi encaminhado, junto a recomendação, para facilitar o entendimento do que precisa ser consultado, como a situação perante a Justiça Federal, seja a quitação eleitoral e filiação partidária; condenações por improbidade administrativa, inelegibilidade ou rejeição de contas; certidão negativa criminal das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; e os prazos para desincompatibilização de cargo ou função.

Além destes, outros requisitos também devem ser comprovados no ato do pedido de registro de candidatura como nacionalidade brasileira, idade mínima para o cargo, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, declaração de bens, escolha em convenção partidária, prova de desincompatibilização (cargo público), entre outros.

Na recomendação, o procurador regional Eleitoral, Erich Raphael Masson, elencou 15 itens que precisam ser considerados no Requerimento de Registro de Candidaturas. Entre eles estão a certificação de que os candidatos e as candidatas pretendidos não incorrem em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/1990; o preenchimento de 30%, no mínimo, e 70% no máximo, para candidaturas de cada gênero para os cargos de deputados federal e estadual; e não registrar, sob nenhuma hipótese ou pretexto, candidaturas femininas fictícias.

Íntegra da recomendação

Check list para verificação de potencial candidatura

1) Situação junto à Justiça Eleitoral (quitação eleitoral e filiação partidária)

https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome

https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

https://filia-consulta.tse.jus.br/#/principal/menu

2) Condenação por improbidade administrativa, inelegibilidade ou rejeição de contas

https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

https://servicos.tce.mt.gov.br/certidao

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

3) Certidão negativa criminal (Justiça Estadual, Federal e Eleitoral)

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

https://sec.tjmt.jus.br/

https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

*Caso a certidão seja positiva, ou seja, conste algum processo, é necessário apresentar certidão de objeto e pé atualizada do processo

4) Prazos para desincompatibilização de cargo ou função

https://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao