Por: FolhaMax
O Ministério Público Estadual recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que anule o procedimento que escolheu o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A recomendação é assinada pelo coordenador do Naco (Núcleo de Ações de Competências Originárias), promotor Clóvis de Almeida Junior.
A recomendação tem como base possíveis ilegalidades cometidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Isso porque, a comissão teria ignorado processos que o parlamentar responde no Poder Judiciário.
O critério de reputação ilibada é uma das exigências para a posse de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
“Em exercício ao poder de Autotutela, anular o procedimento de escolha do candidato que será indicado ao Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde a ocorrência da irregularidade verificada na análise dos documentos pela Comissão de Constituição e Justiça, com a consequente publicação do ato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso”, diz a recomendação.
O promotor deu prazo de 24 horas para que o presidente da Assembleia responda a notificação. “Salientando que do não acatamento e configurado ato de improbidade administrativa, resultarão as medidas judiciais pertinentes”, ressaltou.
