O promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes solicitou ao conselheiro Sérgio Ricardo, do TCE-MT que disponibilize uma equipe de auditoria para acompanhar o inquérito civil sobre o rombo previdenciário de R$ 165 milhões da Prefeitura de Cuiabá.
A dívida – que pode enquadrar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em crime de apropriação indébita – se refere ao não repasse de valores ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que foram descontados dos salários de servidores, mas retidos pela prefeitura.
Emanuel tenta aprovar, a toque de caixa na Câmara dos Vereadores, um parcelamento da dívida milionária com os órgãos federais, mas segundo apurou a reportagem, os R$ 165 milhões não estariam considerando juros, multas e correção, cálculo que poderá mais que dobrar o valor.
Caso seja aprovado sem o devido cálculo, os vereadores que votarem a favor do parcelamento poderão cometer crime contra as finanças públicas, e serem acionados judicialmente, com penas previstas de um a dois anos de reclusão.
“Considerando a magnitude dos valores supostamente desviados desde o ano de 2019, e o impacto que a autorização de parcelamento que o Município solicita à Câmara Municipal, poderá ocasionar não só a esta, mas às principalmente às gestões futuras, solicito a designação de equipe técnica de auditoria para acompanhar o presente Inquérito Civil, afim de analisar eventuais documentos a serem apresentados pelo Município de Cuiabá e pela própria Câmara Municipal, de molde a aferir a legalidade do que se pleiteia”, afirmou Regenold no ofício.
Confira o ofício:
