O Ministério Público Estadual emitiu notificações ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, à Prefeitura de Cuiabá e à Câmara Municipal para que não enviem material publicitário e propaganda institucional paga para as chamadas rádios comunitárias.
As recomendações, expedidas no último dia 31, são assinadas pelo promotor Mauro Zaque de Jesus e citam o governador Mauro Mendes (DEM), o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o presidente da Câmara Misael Galvão (PSB).
Nos documentos, o promotor observou que um inquérito civil instaurado pelo MPE relativo a um contrato de R$ 70 milhões feito pelo Governo em 2016 – e que tratava da contratação de cinco agências de publicidade – apontou uma série de irregularidades na gestão dos programas de propaganda do Estado.
De acordo com ele, os apontamentos feitos pelo MPE servem de orientação não somente ao Executivo, como também para demais órgãos e poderes.
Zaque afirmou também que denúncias encaminhadas ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público davam conta de que órgãos públicos do Estado estavam direcionando material de mídia oficial e institucional de propaganda e publicidade para divulgação remunerada nas rádios comunitárias.
A prática, no entanto, é vedada pelo Serviço de Radiodifusão Comunitária, já que estas emissoras só podem ser exploradas por associações e fundações sem fins lucrativos.
O promotor ainda fez uma alusão a uma auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que detectou “a destinação de vultuosos valores” para sites e blogs que não possuem audiência suficiente sequer para gerarem estatísticas em sites que realizam ranking de acesso.
Conforme a CGE, não há justificativa para o investimento de recursos públicos em tais plataformas, devido à baixa repercussão e sequer sendo possível saber, da análise dos processos de pagamento, o número de cidadãos que visualizaram os anúncios institucionais.
De igual modo, o promotor disse não ser plausível a destinação de recursos públicos às rádios comunitárias, de “audiência limitada, abrangência restrita e legalmente impedida de contratar com o poder público por sua personalidade sem fins lucrativos”.
Também nas recomendações, o promotor considerou que o próprio Ministério das Comunicações veda a transmissão de propaganda ou qualquer tipo de publicidade nas emissoras comunitárias.
Zaque salientou ainda que a administração pública, para divulgar as ações institucionais, deve alcançar a maior quantidade de pessoas possível, não podendo existir publicidade voltada apenas para um segmento da sociedade, poucas pessoas ou comunidades.
Por fim, observou que as rádios comunitárias possuem abrangência do sinal de até 1 quilometro, limitando, portanto, significativamente o acesso à informação.
“Considerando que a omissão na defesa do patrimônio público pode configurar ato de improbidade administrativa e resultar em responsabilização cível e criminal do gestor, resolvo expedir a presente notificação recomendando ao governador Mauro Mendes, ao presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e ao presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão, que adotem as medidas necessárias para que não haja o envio de material publicitário e propaganda institucional, pagas, para as rádios comunitárias”, recomendou Zaque.
