A Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá) ajuizou, na terça-feira (23 de julho), uma Demanda de Doação de Produtos Ambientais Perecíveis requerendo a destinação de madeira apreendida em crime ambiental para o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). Trata-se de produto florestal vinculado ao auto de prisão em flagrante de Luciano de Sousa Vieira, pela prática de falsificação de nota fiscal e transporte de madeira serrada sem autorização legal.
Luciano foi preso no dia 13 de junho, e os objetos apreendidos e encaminhados ao pátio da Delegacia de Polícia do município. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato, “diante da completa ausência de infraestrutura necessária para a preservação do produto florestal apreendido, com alto risco de deterioração e de elevado valor, torna-se necessária a doação da madeira” conforme a Lei de Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98).
O MPMT pede a destinação do produto florestal ao Conseg, especificamente para que desenvolva as atividades públicas relacionadas no seu estatuto. Além disso, requer determinação para que o Conselho apresente pelo menos duas avaliações do material; para que a alienação seja realizada pela avaliação de maior valor; e prestação de contas ao juízo, com vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 dias da efetivação da venda.
Na ação, o promotor argumenta que há elementos informativos concretos indicativos da ocorrência do crime ambiental. Além disso, em interrogatório, o motorista flagrado revelou estar ciente de que a carga de madeira não estava lastreada em documento comprobatório de origem lícita, mesmo ciente de todas as peculiaridades fáticas desta região, de notória exploração ilegal e de corriqueiras fiscalizações.
Para Marcelo Beato, a medida de doação, especialmente voltada ao órgãos de segurança pública, “delineia-se vital para a intensificação das fiscalizações e o fortalecimento do combate aos crimes ambientais nesta região, que há muito vem sendo negligenciada pelos órgãos administrativos de proteção ambiental”.
