O deputado estadual Paulo Araújo (PP) recebeu dez assinaturas de parlamentares favoráveis à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição do Voto Aberto, que acaba com as votações secretas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). As assinaturas estão sendo colhidas desde o último dia 5.
De acordo com Araújo, a tramitação do PEC é uma resposta à sociedade que clama por transparência por parte de seus representantes. “Estamos aqui para atender os anseios dos cidadãos. E queremos representá-los com lisura”, disse o deputado, manifestando esperança de que o projeto seja aprovado.
Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.
Tramitação – Após ser apresentada em plenário, a votação da admissibilidade ocorre em turno único e é considerada aprovada se obtiver a maioria dos votos, desde que apresente a maioria absoluta dos deputados. Caso seja aprovada a admissibilidade, o PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá um prazo para emitir um novo parecer sobre a matéria. Na CCJR, o projeto poderá receber subemendas.
Depois de passar pela CCJR, o PEC vai para uma Comissão Especial e só então volta para votação em Plenário em dois turnos. O projeto será considerado aprovado se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 15 votos favoráveis. Só então o PEC é promulgado pela Mesa da Assembleia e transformado em emenda constitucional.
