O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou no dia 14 trouxe a sanção do Executivo da Lei 10.994/2019, que determina que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra determinados requisitos.
O projeto de lei é de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), em parceria com o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e visa alterar o Código de Terras. A nova lei segue o sistema nacional, em que atualmente o objetivo não é mais efetuar a reintegração e sim proceder à regularização da ocupação irregular.
Dal Molin explica que em Mato Grosso, por meio Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), são estabelecidos critérios e procedimentos para ocupante passíveis de regularização definitiva em terras de propriedade ou posse do estado em projetos de assentamento.
“O maior objetivo é atender o interesse coletivo e o desenvolvimento econômico e social dos cidadãos da agricultura familiar. É necessário garantir que, na ocupação de área contínua não superior a 100 hectares, a alienação se dará de forma gratuita, desde que o beneficiário cumpra alguns requisitos”, disse.
O deputado explica que a lei é um grande avanço, já que vai abarcar grande parte das propriedades que estão irregulares. “Mesmo as propriedades consideradas como ocupações, que não forem qualificadas como de interesse social, estas serão enquadradas na modalidade de regularização fundiária onerosa ou onerosa especial. Com condições de pagamento do valor da terra, cláusulas resolutivas e de liberação de cláusulas resolutivas em contratos firmados garantindo a permanência do ocupante na terra ou seus herdeiros”, pontuou.
Dal Molin enfatiza ainda que essa lei atende a um clamor popular, visto a existência de milhares de assentamentos informais espalhados pelo estado, que são ignorados pelo poder público.
“As coisas estão mudando, mas percebemos a inexistência de uma politica estadual pública voltada para a regularização fundiária. Firmei esse compromisso e pretendo honrar os votos que recebi, dando ressonância a esses grandes clamores de interesse da população mato-grossense”, finalizou.
