Garantir os direitos da mulher e promover mais participação feminina nas gestões municipais são alguns dos objetivos da Lei estadual nº 10.971/2019, sancionada recentemente. Aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), o texto cria o “Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres”.
“Quando criei essa lei, pensei justamente no fomento às práticas de políticas públicas voltadas para a mulher. O selo será concedido às prefeituras que promovam e comprovem ações ou políticas públicas positivas em favor da mulher mato-grossense”, explica Janaina Riva. Temas como saúde da mulher, enfrentamento à violência contra as mulheres, erradicação do analfabetismo e elevação da escolaridade e da qualificação profissional da mulher serão avaliados. “Ter essa lei em vigor significa mais mulheres ocupando os espaços de poder, em condição de igualdade com os homens”, resume a parlamentar.
Além disso, a lei leva em conta a participação das mulheres em cargos e empregos públicos da gestão municipal e em fundações municipais. Uma das mulheres à frente de uma secretaria na capital, Débora Vilar está há 25 anos no serviço público e comanda a pasta de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Ela aponta que, apesar das mudanças que vêm acontecendo na sociedade, ainda há predominância dos homens em cargos de chefia. “As mulheres são maioria no serviço público e elas são capazes. Ocupar um cargo deve ser questão de gestão, conhecimento e dedicação”, argumenta Débora Vilar.
A secretária municipal indica que ainda há muita desconfiança quando mulheres conseguem uma posição de chefia. “Existem pessoas que não acreditam muito. Para a mulher é mais complicado, tem de mostrar que você é competente, dominar o assunto, mostrar que você é uma gestora”, relata.
“A diferença das mulheres na administração em geral, além de ser de representatividade, ou seja, simbólica, mostrando às futuras gerações que a presença feminina é natural em lugares de poder, também faz justiça social. Afinal, mulheres representam metade da população e, portanto, metade dos contribuintes, devendo ocupar metade dos postos de decisão em relação ao destino dos tributos que todos nós pagamos”, defende a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Gláucia Amaral.
Ela avalia a iniciativa como positiva e destaca que as prefeituras são responsáveis por diversos serviços que devem ser garantidos para a mulher. “As creches são fundamentais para que as mães possam estudar, e muitas vezes para que as vítimas de violência possam se reinserir no mercado de trabalho, deixar a dependência do agressor, obtendo renda”, exemplifica a presidente do conselho.
“Além disso, o serviço de assistência social das prefeituras deve estar integrado ao trabalho da segurança pública, que é estadual, de modo a identificar as vítimas de violência e poder acompanhá-las a fim de auxiliar da interrupção do ciclo de violência”, completa Gláucia Amaral. Ela lembra ainda que as prefeituras devem oferecer atendimento de saúde, auxiliando as mulheres no acesso a métodos contraceptivos e exames preventivos a doenças como câncer de mama e colo do útero, além de ser parte importante da identificação de vítimas de violência.
Avaliação – A comissão avaliadora será formada por representante da ALMT, representante do Instituto Estadual Mulheres +Q Vencedoras e por um representante convidado de órgão estatal ou entidade pública ou privada que defenda os direitos das mulheres, como o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Essa comissão será responsável por escolher quatro municípios para serem premiados, um para cada região de Mato Grosso, com base em relatórios enviados pelas prefeituras participantes à Assembleia Legislativa.
“Nós vamos checar se os projetos foram realizados de fato. Esperamos descobrir muitas ações boas que sirvam de referência dentro e fora do estado. Precisamos de boas práticas, de empoderamento, empreendedorismo feminino”, adianta a presidente do projeto Mulheres +Q Vencedoras em Mato Grosso, Kall Marçal.
Ela ainda ressaltou a questão da violência contra a mulher e diz que há muitos municípios com índices altos desses crimes onde não há delegacia especializada. Segundo ela, o objetivo principal do selo é inserir mais estruturas nas administrações municipais políticas para as mulheres. Para Kall Marçal, é importante que todos os 141 municípios possuam um espaço para fazer atendimento às diferentes questões enfrentadas pelas mulheres.
