A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (21) a 1ª audiência pública para debater o Plano Plurianual 2020-2023, aplicado nos próximos quatro anos. O Projeto de Lei nº 930/2019, mais conhecido como PPA, estima uma receita orçamentária de R$ 89,749 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o valor proposto de R$ 89,7 bilhões para os próximos quatro anos é “enxuto”. Com esse montante, segundo ele, o governo está buscando o equilíbrio orçamentário em todas as pastas e poderes.
“O agronegócio tem contribuído com o aumento da receita. Mas, em um período curto, o estado tem aumentado a despesa com salários e encargos sociais. O PPA traz uma previsão enxuta, mas traz também uma previsão do investimento necessário em algumas áreas, como saúde, educação e segurança”, explicou o parlamentar.
De acordo com Dal Bosco, a partir de 2020, o estado começa a diminuir o déficit financeiro. Segundo ele, deve ficar na casa dos R$ 550 milhões. “A Assembleia aprovou o PLC 53/2019, que modificou a cobrança do ICMS, mudando o regime tributário. Com isso, a administração pública deve arrecadar mais. Mas, na esfera federal, não tem nenhuma lei que obriga a União a repassar recursos do FEX, por exemplo, e com isso ajudar no orçamento”, disse.
O secretário Basílio Bezerra Guimarães disse que o Plano Plurianual 2020-2023 tem uma ‘nova roupagem’ em relação às despesas para os próximos quatro anos. Segundo ele, sempre foi feito de forma anual e, a partir do governo Mauro Mendes, serão priorizados os gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e aplicados na Lei Orçamentária Anual.
“O valor total é de R$ 89,7 bilhões para os quatro anos. A média anual é de R$ 22 bilhões. O principal gasto é com o pessoal (todos os poderes e órgãos), que chega a R$ 64 bilhões. As três áreas que mais tiveram aumento foram a de saúde, educação e segurança pública”, explicou Basílio Guimarães.
As três principais áreas do governo – saúde, educação e segurança pública – têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas três pastas.
Na saúde pública, a estimativa de receita é de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.
A secretária executiva de Administração da Defensoria Pública, Luziane Castro, afirmou que o orçamento destinado ao órgão, para os próximos quatro anos, é insignificante para atender as demandas. Segundo ela, a proposta do governo para esse período é da ordem de R$ 587 milhões. Desse total, cerca de R$ 40 milhões são destinados para custeios e investimentos.
“Se pegar R$ 40 milhões e dividir por quatro anos, dá em torno de R$ 10 milhões. Em 2019, a previsão para custeio e investimento é de R$ 37 milhões. Por isso é impossível que em quatro anos a defensoria trabalhe com apenas R$ 40 milhões, sendo que em um único ano você tem R$ 37 milhões para serem executados. Esperamos que a Casa de Leis reverta esses números para mais”, disse Castro.
O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o PPA é a peça orçamentária mais importante do governo, porque traz uma projeção das políticas públicas para os próximos quatro anos de gestão governamental. Para Lúdio, o estado não está em crise financeira, mas está alinhado a interesses de grupos que orientam as políticas públicas do governo.
“Os interesses que orientam o governo são dos muitos ricos. Isso está expresso na renúncia fiscal, que em 2018 foram mais de R$ 5,6 bilhões. A Assembleia Legislativa, infelizmente, não alterou essa lógica. Enquanto isso, a projeção de crescimento de receita demonstra claramente que não temos um estado em crise financeira. Ao contrário, temos um estado com potencial de investimentos e qualificações das políticas públicas importantes”, explicou o petista.
De acordo com Cabral, se o estado mantiver o dispositivo constitucional de congelamento dos gastos, o PPA não será aplicado. “Haverá um gesso, uma amarra de crescimento nas despesas nas áreas essenciais, a emenda do teto dos gastos, que desde o início da legislatura estou tentando derrubar”, disse.
Por outro lado, as despesas com o pagamento dos juros e amortização das dívidas do estado chegam à cifra de R$ 3,217 bilhões. Segundo o governo, a amortização foi reduzida em 16,69%. Enquanto o PPA 2016-2019 foi de R$ 2,313 bilhões, o atual projeta R$ 1,927 bilhão. Já os investimentos, para os próximos quatro anos, estão estimados em R$ 5,135 bilhões.
Os valores programados pelo PPA 2020-2023, no montante de R$ 89,7 bilhões para cada órgão que compõe o estado mato-grossense, ficaram assim definidos:
-Poder Executivo: R$ 76,7 bilhões
-Poder Legislativo: R$ 2,319 bilhões
-Poder Judiciário: R$ 6,586 bilhões
-Ministério Público do Estado: R$ 2 bilhões
-Tribunal de Contas do Estado: R$ 1,546 bilhão
-Defensoria Pública: R$ 587 milhões.
