A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) possui teto orçamentário de R$ 3,2 milhões para 2020, conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Vale ressaltar que o orçamento do próximo ano já contempla os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, que foram incorporados à Sesp após a extinção da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), em janeiro de 2019.
O montante previsto é maior que deste ano, quando o teto alcançou R$ 3,1 milhões. A comparação leva em consideração a soma dos orçamentos da nova estrutura da Sesp. Desde janeiro deste ano, a Secretaria passou a responder pelas Adjuntas de Administração Penitenciária e de Justiça, sendo que esta última compreende o Socioeducativo e a Superintendência de Políticas sobre Drogas.
Antes da votação do PLOA, está em análise na ALMT o Plano Plurianual 2020-2023, cuja primeira audiência pública foi realizada na segunda-feira (21.10). O Projeto de Lei nº 930/2019, mais conhecido como PPA, estima receita orçamentária de R$ 89,7 bilhões, sendo que do total, R$ 76,7 bilhões são destinados ao Poder Executivo.
As três principais áreas do Governo – saúde, educação e segurança pública – têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões para os próximos quatro anos. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para as três pastas. No caso da segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.
Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, as prioridades são incrementos de viaturas para todas as forças, investimento em tecnologia e melhorias ao aparato do Sistema Penitenciário. “Todos queremos e precisamos de mais recursos para investir em estrutura e melhorar a resposta à sociedade, mas temos que compreender as limitações do Executivo Estadual e vamos fazer o melhor dentro do que está neste limite”.
Como exemplo, o titular da Sesp cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no momento impede a realização de concurso público e convocação de aprovados em certames anteriores. “Enquanto o limite de gastos com pessoal previsto pela LRF estiver estourado, o Estado não poderá fazer novas contratações, é algo que independe da vontade do Governo, é uma limitação legal que temos que cumprir até que se consiga reduzir estas despesas”.
A previsão orçamentária em valor maior que a projeção do corrente ano foi possível, de acordo com Bustamante, em função de medidas de contenção de gastos instituídas desde janeiro. “Todo o esforço convergido em ações que visam à captação de impostos e à economia de recursos públicos resultou neste projeto da LOA, que passa pela análise dos parlamentares”, acrescenta o secretário.
Cronograma
O calendário de votação do PLOA estabelece duas audiências públicas, a primeira no dia 19 de novembro e a segunda no dia 26 do mesmo mês. Os deputados têm até 29 de novembro para apresentar emendas. No dia 10 de dezembro, é a vez da Comissão de Fiscalização e Orçamento dar parecer à proposta governamental. Somente depois desse trâmite, o projeto da LOA tem a votação finalizada em plenário.
