O Governo de Mato Grosso apresentou à sociedade o Projeto de Lei nº 283/2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019. A apresentação feita em audiência pública que ocorreu na tarde desta quinta-feira (10.01), no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa, em Cuiabá.
Conforme o secretario de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra, a Lei Orçamentária deste ano é inédita, pois mostra a previsão real das contas. “Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”.
O gestor afirma ainda que o valor que os poderes se prontificaram a diminuir no duodécimo é expressivo, e os que não conseguiram reduzir o valor terão o repasse congelado. Em situações normais, os valores seriam ao menos reajustados.
“Estamos buscando a eficiência e o controle dos gastos públicos, reduzindo os cargos comissionados, o número de secretarias e órgãos da administração indireta. São medidas duras, mas necessárias para equacionar o déficit previsto”, explica.
Consta no documento que a receita total líquida (estimativa de arrecadação do Estado) foi estimada em R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões. Desde a proposta original, apresentada em 2018, foram feitas alterações para adequar a LOA à realidade do Estado.
Antes da mudança, a receita estava prevista em R$ 19,7 bilhões, o que significa uma diferença de R$ 494,2 milhões, que estavam superestimados na primeira versão da LOA. O déficit global – total de recursos faltantes – previsto para o próximo exercício financeiro é de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Esse déficit decorre principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, como o aumento previsto de gasto com pessoal, na ordem de R$ 790 milhões, e o aumento do custeio da máquina pública em cerca de R$ 235 milhões.
Diante da grave situação financeira, a minuta apresenta diminuição de repasse de duodécimo aos Poderes. Ao legislativo, o valor passa de R$ 506 milhões para R$ 471 milhões, ou seja, uma redução de R$ 35 milhões. Para o Tribunal de Contas, o valor estimado passa de R$ 357 milhões para R$ 340 milhões, cerca de R$ 17 milhões a menos.
O projeto ainda fixou o duodécimo de R$ 1 bilhão para o Judiciário, R$ 410 milhões ao Ministério Público, R$ 126 milhões para a Defensoria Pública, e R$ 17,9 bilhões destinados ao Executivo.
O documento informa ainda que existem despesas importantes que ficaram sem cobertura orçamentária e, por isso, serão empenhadas dependendo do desempenho das receitas ou redução das despesas obrigatórias previstas. As emendas parlamentares previstas somam cerca de R$ 150 milhões, sendo R$ 102,19 milhões para a Saúde e R$ 48 milhões para a pavimentação nos municípios.
