A Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Valdir Barranco (PT), realizou audiência pública nesta segunda-feira (7) para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que define novas regras para criação de municípios no território brasileiro. A proposta já tem parecer favorável da Comissão Especial criada para discutir o PLC, emitido pelo seu relator, deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Em Mato Grosso, segundo Barranco, existem pelo menos 18 distritos aptos a serem emancipados. De acordo com o parlamentar, a ideia é sair do encontro com uma comissão formada e, com isso, cobrar da bancada federal a aprovação da proposta.
Questionado se os parlamentares estaduais aprovariam a criação dos novos municípios, Barranco disse que o PLC corrige algumas distorções que as propostas anteriores apresentaram e, por isso, foram vetadas pelo governo federal. Segundo ele, a nova proposta estabelece, por exemplo, número mínimo de seis mil habitantes.
“Para a região Centro-Oeste não será criado nenhum município com menos de seis mil habitantes. Acredito que, na Assembleia, todos os distritos que relatarem o que define a legislação não terão dificuldade de avançar e se tornar municípios. O Brasil se formou dessa forma e, na década de 1950, já tinha mais de mil municípios. Por isso, acredito que a proposta vai passar”, explicou Barranco.
“Depois desse período, houve a expansão dos números de municípios, levando o poder público a ficar mais próximo da população. Isso ficou evidente quando da divisão de Mato Grosso, em 1977. À época, tínhamos 38 municípios, e Mato Grosso do Sul ficou com 55. Hoje temos 141 municípios e eles têm 79. Aqui, das cidades criadas, nenhuma andou para trás”, explicou Barranco.
A deputada federal Rosa Neide (PT) disse que a proposta está pronta para ser apreciada em Plenário, mas em função de as eleições municipais serem realizadas no próximo ano, a proposta deve ir à votação somente em 2021, porque a Lei Eleitoral impede a criação de novos municípios em ano eleitoral.
“Agora é o tempo certo para que os distritos e os municípios se organizem para atender os critérios técnicos definidos em lei. Mas, para que os distritos sejam emancipados, é preciso que haja organização da comunidade local que busca a emancipação da sede-mãe. Não sou a favor de criar municípios que não tenham condições de sobreviver economicamente”, disse a deputada federal.
Presidente da Comissão Pró-Emancipação do Distrito União do Norte, localizado no município de Peixoto de Azevedo, Oldair Dallazen disse que a emancipação da sede-mãe garantirá mais proximidade entre o poder público e a população. O distrito, segundo ele, tem 14 mil habitantes e está a 70 quilômetros da sede.
“Isso dificulta o atendimento às comunidades que pertencem a União do Norte. Se e o distrito for emancipado, os poderes municipais (Legislativo e Executivo) estarão mais próximos das pessoas. Quando há esse distanciamento, o atendimento fica prejudicado, porque pouco benefícios chegam”, afirmou Dallazen.
O vereador do município de Aripuanã Luciano Demazzi (PT) afirmou que o distrito de Conselvan – distante 80 quilômetros da sede-mãe – tem sete mil pessoas e que a cidade tem a economia baseada na agricultura familiar, mas o que é arrecadado e transferido à sede-mãe não tem a contrapartida para investimento em infraestrutura e em recursos humanos.
“É difícil. Na região não há investimento da sede em saúde, transporte escolar, na manutenção e conservação das ruas do distrito. Acredito que se Conselvan fosse município não teríamos esse tipo de problemas. No distrito há apenas um posto de saúde, mas se fôssemos município teríamos um hospital”, explicou Demazzi.
Mas, num momento de suposta crise econômica que o estado vem passando, com pouco recurso para a distribuição aos já existentes 141 municípios mato-grossenses, e que nos últimos anos vem adotando medidas austeras, Dalmazzi disse que se Conselvan tiver planejamento seria exemplo para o Brasil.
“Lá existe uma escola estadual criada em 2009 que é modelo para o Brasil. Imagina se vira município. O que precisa é planejamento estratégico. Tudo que é bem administrado dá certo. Se Conselvan virar município, os problemas de saúde e de estradas serão mínimos”, destacou Dalmazzi.
O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, defende a criação de novos municípios em Mato Grosso, mas que sejam feitos com critérios técnicos e não políticos. Para ele, as novas cidades têm que ter viabilidade econômica que não prejudiquem as sedes-mães.
“Não podemos cometer erros que foram feitos no passado. A maioria dos municípios criados no Brasil foi por questão política e eleitoral. Agora, nesta nova fase, é preciso estabelecer parâmetros técnicos com dados fundamentados na economia, nos números de habitantes e na base territorial que vai ficar para os municípios novos e para as sedes”, destacou Fraga.
Hoje, a AMM tem 132 municípios filiados – dos 141 existentes em Mato Grosso – e, segundo Neurilan, a associação ainda não tem informações de quantos distritos estão aptos a serem emancipados político e administrativamente da sede-mãe. De acordo com ele, é preciso criar novos municípios onde haja uma econoômia forte, uma base territorial grande e um número de habitantes que satisfaça a proposta em análise na câmara federal.
“A partir do momento que a proposta de criação de novos municípios ganha corpo, a AMM vai fazer um trabalho de informação e, com isso, buscar as opiniões dos gestores no sentido da criação de alguns municípios, mas dentro de sua jurisdição territorial para que não haja nenhum tipo de contratempo”, disse Fraga.
Para o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a criação de novos municípios, em todo o país, vem ao encontro dos debates em todos os níveis para que fossem colocadas propostas de viabilidade, mas com características dos estados do Nordeste e do Sul. Segundo ele, Mato Grosso tem municípios com área territorial grande e com pouca densidade populacional.
“Infelizmente, a ex-presidente Dilma Roussef vetou uma lei aprovada no Congresso Nacional, por isso já poderíamos ter avançado. Acredito que esse debate deve voltar, e Mato Grosso tem distritos que possuem densidade territorial e condições de serem emancipados. Às vezes, a distância da sede até o distrito é muito grande. É um debate que precisa ser feito e, com isso, saber qual o custo financeiro do governo federal e dos governos estaduais”, disse Dal Bosco.
No Congresso Nacional – O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano. “As propostas foram vetadas porque não apresentavam critérios mínimos para a emancipação dos distritos”, disse Barranco.
A proposta inicial teve origem no Senado Federal e foi apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Na Câmara, a proposta recebeu o nº 137/2015 e está sob a relatoria, na Comissão Especial, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). A proposta tem parecer favorável e está apta para ser votada em Plenário.
