O governador Mauro Mendes sancionou nesta terça-feira (29.01) a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso. A Lei Complementar 612/2019 extingue nove secretarias, deixando apenas 16 órgãos de primeiro escalão na administração direta. O Governo também está autorizado a extinguir cinco empresas públicas e de economia mista.
Pela nova lei, estão extintos o Gabinete de Assuntos estratégicos (GAE), Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Gabinete de Comunicação (Gcom), Gabinete de Desenvolvimento Regional (GDR), Casa Militar, Gabinete de Governo (Gabgov), Secretaria das Cidades (Secid), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Planejamento (Seplan).
A Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem-VRC), órgão da administração pública indireta, também está extinta.
Todas as funções e serviços das pastas extintas serão absorvidos pelas demais secretarias, a exemplo do Gabinete de Comunicação, que passa a ser uma secretaria adjunta, e da Casa Militar, que será revertida em Gabinete Militar, vinculado à Governadoria.
A funções da Secretaria das Cidades foram incorporadas à Secretaria de Infraestrutura e as secretarias de Planejamento e Gestão foram integradas. Já os trabalhos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos foram divididos entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Trabalho, Emprego e Assistência Social.
Os servidores de carreira das secretarias atingidas serão redistribuídos e remanejados para outras pastas, respeitando o Estatuto do Servidor Público e legislações de leis de carreira.
A lei traz ainda as atribuições de cada secretaria. Serão publicados decretos regulamentando os atos da reforma administrativa, prevendo prazos e condições para transição, movimentação de servidores e, conforme o caso, a manutenção da competência para conclusão de todos os processos pendentes.
CIRA
A Lei Complementar 612 também institui em caráter permanente o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades na recuperação de dinheiro público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção.
Pacto Por Mato Grosso
A reforma administrativa é um dos projetos apresentados pela atual gestão que integra o pacote de ações “Pacto por Mato Grosso”, que visa reequilibrar as contas públicas do Estado. Também foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
Veja a nova estrutura do Governo de Mato Grosso:
Administração Pública Direta
1. Governadoria;
2. Casa Civil;
3. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF;
4. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC;
5. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI
6. Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL;
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC;
8. Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
9. Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
10. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA;
11. Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
12. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
13. Secretaria de Estado de Saúde – SES;
14. Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
15. Procuradoria Geral do Estado;
16. Controladoria Geral do Estado.
Administração Pública Indireta
Autarquias:
1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE;
2. Mato Grosso Previdência – MTPREV;
3. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT;
4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT;
5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT;
6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT;
7. Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT;
8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER;
Fundações Públicas:
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT;
2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;
3. Fundação Nova Chance – FUNAC.
Sociedades de Economia Mista:
1. MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR;
2. Companhia Mato-grossense de Mineração – METAMAT;
3. Companhia Mato-grossense de Gás – MT Gás;
4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – DESENVOLVE MT;
5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, em liquidação;
6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso – CEASA/MT.
Empresas Públicas:
1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI;
2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER.
