conselheiro Isaías Lopes da Cunha, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender Guilherme Maluf do cargo de conselheiro e anular a indicação da Assembleia. Ele tomou posse no início do mês, após processo controverso conduzido pelo Legislativo.
Para Isaías Lopes, “a matéria suscitada não está sujeita à jurisdição deste Tribunal”. “Isso porque, o objeto da presente representação versa acerca de possíveis ilegalidades no rito realizado pela Assembleia Legislativa na escolha do indicado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas”, escreveu o conselheiro. Ele indicou que a competência sobre a indicação seria exclusiva da Assembleia.
“Assim, após nomeação e posse no cargo, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remunerações e vantagens dos desembargadores, nos termos do art. 50, da Constituição do Estado de Mato Grosso, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado”, avaliou o conselheiro na decisão publicada nesta segunda (18).
O nome de Maluf foi escolhido em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, em 19 de fevereiro, presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB). O MPE afirmava que a lista dos indicados foi entregue “sem qualquer publicidade, por meio de envelopes lacrados” e que a divulgação dos indicados foi feita por meio de um site de notícias, o que teria desrespeitado o rito normal.
“Aponta a existência de fatos estranhos que foram divulgados em diversos meios de comunicação como a rejeição dos nomes dos deputados Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Maxi Russi e do contador Luiz Mario na disputa da vaga por insuficiência de documentos e posterior revogação pelo relatório apresentado pelo deputado Silvio Favero”, disse o conselheiro em trecho da decisão.
O MPE ainda citava acusações por suspeita de fraude feitas pelos deputados Ulysses Moraes (DC) e Janaina Riva (MDB) durante o processo de escolha. Maluf, lembra o órgão, se tornou réu no Tribunal de Justiça por supostos 23 crimes cometidos contra a administração pública no âmbito da Operação Rêmora. As investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) apontam o ex-deputado como beneficiário de propinas em contratos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A escolha de Maluf para o cargo segue sendo questionada pelo MPE na Justiça. Uma ação civil tramita na primeira instância pedindo a anulação do ato.
