Os 27 Estados e 5.700 municípios brasileiros vão contar com mais recursos públicos federais para obras e ações e de forma direta. Foi aprovada a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 61/2015, em duas votações, possibilitando que emendas impositivas das bancadas federais do Senado e da Câmara dos Deputados seja diretamente encaminhada as administrações estaduais e municipais através dos Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM .
“Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM/MT).
A participação do senador por Mato Grosso, foi fundamental para se votar a PEC 61/2015, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e pelos gestores municipais, os prefeitos.
“As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores tem mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos Municípios”, frisou Jayme Campos.
Ele foi mais longe ao frisar que gestor publico que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, ponderou o senador.
O senador de Mato Grosso sinalizou ainda que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer gestor público, seja ele, estadual ou municipal.
“As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos gestores municipais que é aonde vivem as pessoas”, frisou o senador Jayme Campos.
Por fim o senador de Mato Grosso que já foi governador do Estado e prefeito por três mandatos, reforçou o compromisso dos deputados estaduais e dos vereadores, além dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM.
“A decisão do Senado da República é tão robusta e eficiente que assegura o acesso a recursos públicos para serem investidos em prol dos Estados e Municípios e sua população e impede que os gestores públicos federais façam política com as verbas públicas, mantendo a dependência dos entes para com a boa vontade dos governantes de plantão”, explicou Jayme Campos.
A Proposta de Emenda Constitucional 61/2015 vai a Câmara dos Deputados para apreciação.
