O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa, para ter acesso a delação do ex-governador Silval Barbosa.
“Ausente previsão legal que autorize o compartilhamento acolho a manifestação do Parquet Federal e indefiro o pedido do Presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal”, diz trecho da decisão desta quarta-feira (23).
Apesar da negativa, a delação de Silval Barbosa é pública desde agosto de 2017, quando o ministro Luiz Fux atendeu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e levantou o sigilo da colaboração.
