O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, determinou a suspensão da Concorrência Pública 11/2018, da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá – Semob, que prevê a concessão, por 10 anos, da implantação e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo público da Capital, no valor estimado de R$ 54.345.000,00. O conselheiro concedeu cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelas empresas WB Parking Estacionamento LTDA e Rek Parking Empreendimentos e Participações LTDA. A decisão 001/MM/2019 foi publicada no Diário Oficial de Contasdesta sexta-feira (04.01).
O conselheiro interino acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, de que irregularidades no processo licitatório poderiam resultar na anulação da Concorrência Pública 11/2018, causando prejuízo ao município. Em caso de descumprimento pela Semob, foi estabelecida multa diária de 20 UPFs. O certame prevê instalação de parquímetros multivagas, equipamentos emissores de tíquetes eletrônicos de estacionamento e inserção de tíquetes via telefônica celular, através de sistema informatizado. (Processo principal 26.063-0/2018 e apenso 25.943-8/2018).
Consta na decisão do conselheiro Moises Maciel que a Representação fora protocolizada no Tribunal de Contas em 27/07/2018, pela empresa WB Parking Estacionamento Ltda., sob a alegação de supostas irregularidades na Concorrência Pública 11/2018. Em 03/08/2018, ao analisar as alegadas ilegalidades , a relatora original do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi informada de que o procedimento licitatório em questão havia sido suspenso para reformulações, razão pela qual admitiu a RNE e deu por prejudicada a deliberação acerca do pedido de cautelar. Na ocasião, a conselheira optou por aguardar as alterações que seriam feitas pela Semob e a manifestação da equipe técnica do TCE-MT.
Apesar da reformulação do edital, a Secex de Contratações Públicas encontrou na Concorrência Pública 11/2018 sete irregularidades, todas de natureza grave. Assim, os auditores consideraram que haveria dano à Administração Pública caso fosse mantida não apenas a restrição indevida à participação de interessados na sessão pública de abertura do certame, marcada para 11/01/2019, como também que eles poderiam vir a prestar o serviço licitado por um preço menor.
