Por: Estadão
A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.
A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos estados.
Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.
No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.
Cortar despesas
Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.
Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.
A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos tribunais de contas estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.
“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.
Respostas
Com risco de serem punidos, nenhum dos 11 governadores admitiu o problema de falta de recursos para honrar todos os compromissos financeiros do seu mandato, como exige a LRF.
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Maranhão não negaram. São Paulo, Goiás, Pernambuco afirmaram que deixarão recursos em caixa no dia 31 de dezembro. Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Norte não responderam o pedido de informações da reportagem.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) confirmou que há “consistentes evidências” de que o estado encerrará o ano com insuficiência de caixa e um volume “significativo” de despesas deixadas para os anos seguintes, os chamados “restos a pagar”.
Rio de Janeiro
Único a conseguir a aderir ao programa de socorro federal, o estado do Rio de Janeiro deve fechar 2018 com um rombo bilionário em seu caixa. A proteção do Regime de Recuperação Fiscal não vale para o caso de um governador em fim de mandato deixar obrigações para seu sucessor sem o respectivo dinheiro para bancá-las.
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), está preso preventivamente em desdobramento da Operação Lava Jato. O vice-governador, Francisco Dornelles (PP), assumiu interinamente.
Em nota, a Secretaria de Fazenda do Rio não admite nem nega o risco de descumprir a regra da LRF que exige recursos em caixa em fim de mandato para honrar todas as obrigações. Apenas cita as dificuldades financeiras do Estado e afirma que “vem cumprindo uma série de medidas de aumento de receita e de redução de despesa com o objetivo de reverter o forte desequilíbrio financeiro registrado nos últimos anos”. O órgão diz também que pagará ainda este ano o 13.º salário.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) informou que determinou em maio deste ano que o governo fluminense fizesse um planejamento com metas de receitas e despesas ao longo do ano para assegurar o equilíbrio fiscal exigido na LRF “de forma a não prejudicar as gestões posteriores”.
Outros estados
No Rio Grande do Sul de José Ivo Sartori (MDB), a Secretaria de Fazenda reconheceu os passivos apontados pela reportagem, mas afirma que “todo o esforço é no sentido de atender ao máximo nossos compromissos” e “deixar para o próximo governo uma herança muito melhor daquela que recebemos em 2015”. O TCE-RS não respondeu.
Em São Paulo, comandado por Márcio França (PSB), a Secretaria de Fazenda afirma que “as projeções apontadas pela reportagem estão equivocadas, não correspondem à realidade e produzem valores grosseiramente desacertados” e assegura que a atual gestão deixará dinheiro em caixa.
O TCE-SP informou que o caixa paulista estava abastecido com R$ 25,5 bilhões no fim do 4º bimestre, período analisado pela reportagem, mas reconheceu que o dado é da disponibilidade bruta – sem descontar as obrigações que o Estado terá com despesas deixadas para os próximos exercícios (os chamados restos a pagar).
Em Pernambuco, onde Paulo Câmara (PSB) se reelegeu por mais quatro anos, a Secretaria de Fazenda afirma que o governo vai cumprir a LRF. O TCE-PE não respondeu.
O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que jamais apresentou ao Tesouro dados sobre o seu fluxo de caixa. Segundo o governo goiano, o resultado fiscal deste ano será devidamente divulgado , quando ficará demonstrado que o estado cumpriu rigorosamente com o que determina a LRF.
O governo do Maranhão sob o comando de Flávio Dino (PCdoB) afirmou que os números ainda se encontram em análise e disse que o estado está fazendo todo o esforço necessário para o devido cumprimento da LRF.
