O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) – a sessão de julgamento do órgão composta por seus 8 conselheiros -, negou nesta terça-feira (19) um recurso da prefeitura de Cuiabá e manteve a suspensão da transferência de gestão do novo Pronto Socorro de Cuiabá, parcialmente inaugurado em dezembro de 2018. O Poder Público Municipal, porém, terá 15 dias para interpor um outro recurso questionando a suspensão. Os membros do órgão seguiram por unanimidade o voto da relatora, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.
De acordo com o voto da relatora, o Poder Público Municipal não teria observado o regimento interno do TCE-MT e optado pela classe incorreta de recurso para questionar a medida cautelar que, entre outras determinações, suspendeu a transferência de gestão do novo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ligada à prefeitura. O erro no procedimento administrativo já havia sido apontado pelo Ministério Público de Contas (MPC).
“À luz dos princípios, acompanhando o posicionamento do parquet, concluo pelo não conhecimento do agravo [recurso], porém, devolvo o prazo de 15 dias para que o recorrente possa exercer o direito de interposição de nova manifestação recursal nos termos regimentais se assim desejar”, resumiu a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.
Além da suspensão de transferência da gestão, a medida cautelar interposta pelo TCE-MT (determinada em 19 de dezembro de 2018), também recomendou que, em atenção a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cuiabá realizasse uma nova licitação para substituir duas empresas (Proclin e Qualycare), que prestam serviços a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, mas que são alvos da operação “Sangria”, da Polícia Civil.
“Considerando a gravidade dos indícios observados nas contratações celebradas com as empresas Proclin e Qualycare consoante recomendação formulada pelo Ministério Público Federal à atual gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que adotassem as medidas necessárias à instauração de novo procedimento licitatório, a fim de assegurar a substituição da execução dos serviços promovidos por essas pessoas jurídicas”, determina um trecho da medida cautelar.
A Empresa Cuiabana de Saúde Pública esteve no Centro das investigações da “Operação Sangria”, deflagrada no dia 4 de dezembro de 2018 pela Polícia Judiciária Civil (PJC). De acordo com as investigações, o ex-secretário municipal de saúde da Capital, Huark Douglas Correia, autorizou um pagamento de R$ 8 milhões realizado pela organização em favor da Proclin – Sociedade Mato-Grossense de Assistência Médica em Medicina Interna, que seria ligada ao próprio Huark.
