Uma Tomada de Contas será instaurada pelo TCE-MT a fim de apurar possível dano ao erário, superior a R$ 7 milhões, devido à inexecução parcial do Contrato nº 22/2013-SEPTU/MT, firmado com a empresa Ensercon Engenharia Ltda., e que teve como objeto a execução dos serviços de ampliação e pavimentação do aeroporto de Rondonópolis. Este contrato foi delatado pelo ex-governador Silval Barbosa, que apontou suposto pagamento de propina ao deputado federal Carlos Bezerra (MDB).
A tomada de contas vai verificar também indícios de atos de improbidade administrativa.
A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão extraordinária de 14/05 acompanhou, por unanimidade, voto do conselheiro interino João Batista Camargo, relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 162876/2014) e apenso 210773/2016, em face da então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu), atual Sinfra.
O Pleno também deliberou pela instauração de outra Tomada de Contas, desta vez para apurar possível prejuízo ao erário na execução do Contrato n.º 241/2013, celebrado entre a SEPTU e a empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda., e que tratou da execução de serviços de supervisão da obra aeroportuária de ampliação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio e estacionamento do aeroporto de Rondonópolis.
Os indícios de irregularidades, além da perda de prazo, também levaram o conselheiro relator a desconstituir a determinação contida no item 3 do Acórdão n.º 673/2016 – TP, que previa a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pela Sinfra, a fim de dirimir as possíveis irregularidades nos contratos.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, o TAG é inviável diante da ocorrência de ato ou fato impugnado que configure ato doloso de improbidade administrativa ou desvio de recursos públicos, bem como diante da ocorrência da preclusão temporal. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade do Pleno.
DELAÇÃO
O caso envolvendo a empresa está no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do foro privilegiado de Carlos Bezerra. A investigação foi iniciada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). De acordo com a suspeita, houve fraude na licitação do aeroporto envolvendo a Ensercon Engenharia LTDA.
De acordo com os depoimentos, o ex-chefe do Executivo foi avalista de Bezerra num empréstimo de R$ 4 milhões com uma empresária, onde o pagamento seria realizado por meio de cobrança de propina das empresas Construtora Tripoli, Ensercon Engenharia LTDA e a EBC – Empresa Brasileira de Construções.
No primeiro caso, a propina viria de obras de uma estrada entre Nobres (121,9 km de Cuiabá) e o distrito de Bom Jardim, pertencente ao município. No caso da Ensercon, a propina seria proveniente das obras realizadas no aeroporto de Rondonópolis. Por último, segundo Silval, a empresa EBC pagaria propina pelo recapeamento da MT-060.
Ainda segundo o ex-governador, Bezerra teria recebido a propina, mas não teria honrado no pagamento da dívida, fazendo com que Silval precisasse quitá-la.
