O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a decisão que obriga o ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Chico Curvo a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos do município.
As irregularidades são referentes às contas de 2017 da Câmara, onde foram encontradas 23 irregularidades pelo TCE. O valor a ser restituído é referente ao dano causado ao município, com juros e correção monetária.
Curvo recorreu da decisão do Tribunal e solicitou que fosse assinado um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), para quitar as irregularidades encontradas nas contas e conseguir a anulação das multas aplicadas – que serão somadas aos R$ 120 mil.
O pedido do ex-presidente da Câmara de Várzea Grande foi negado pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que esclareceu que o TAG não pode ser feito em caso de improbidade administrativa ou desvio de recursos públicos.
“Nesse sentido, este Tribunal de Contas, está proibido, por lei geral e especial, em conceder ao Embargante, a celebração deste instrumento, em virtude de que as Contas de Gestão, referente ao exercício de 2017, sob sua responsabilidade, foram julgadas irregulares, com condenação à restituição de comprovado dano ao erário”, diz trecho da decisão. (Com informações da Assessoria)
