TCE mantém Empresa Cuiabana impedida de assumir PS; conselheiro vê prisão como “vergonha”

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, chamou de “vergonha” a prisão do ex-secretário municipal de saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia, ocorrida na manhã da última terça-feira (18). O ex-gestor é investigado pela Polícia Judiciária Civil (PJC), e teria autorizado pagamentos a empresas que ele próprio seria sócio ou proprietário.

As críticas foram realizadas durante sessão extraordinária do Pleno do TCE-MT nesta quarta-feira (19). Os membros do órgão reuniram-se para homologar ou rejeitar uma medida cautelar proferida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, no último dia 14 de dezembro, e que suspendeu a transferência da gestão do novo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública – organização pública criada pela prefeitura da Capital.

Após Jaqueline Jacobsen encaminhar pela homologação de sua medida cautelar, Luiz Henrique Lima lembrou que já foi relator das contas da empresa pública em 2016, e explicou que a prefeitura de Cuiabá já tinha sido “orientada” pelo TCE-MT, há dois anos, a justificar a escolha da organização, que possui em sua maioria trabalhadores terceirizados, para gestão da nova unidade de saúde da Capital. O Poder Público Municipal também teve 8 meses para realizar um concurso público.

“A primeira determinação [foi determinada] no prazo de 120 dias, ou seja 4 meses, para que fosse apresentado um plano de estudo acerca da viabilidade da substituição dos serviços terceirizados que desempenham a atividade finalística por servidores concursados […] Depois a segunda medida no prazo de 240 dias, ou seja 8 meses, a realização de concurso público, para o provimento de cargos correspondentes a atividades finalísticas”, explicou Luiz Henrique Lima.

A Empresa Cuiabana de Saúde Pública é alvo da operação “Sangria” – deflagrada pela Polícia Judiciária Civil (PJC), e que apura a autorização de pagamentos, realizados por Huark Douglas Correia enquanto secretário municipal de saúde de Cuiabá, que ultrapassam R$ 14,6 milhões, às empresas Proclin e Qualycare, ligadas ao próprio Huark. Ele foi preso na manhã da última terça-feira.

A prisão do ex-gestor foi classificada pelo conselheiro Luiz Henrique Lima como uma “vergonha”. Em sua avaliação, ela só ocorreu pois a prefeitura não seguiu as determinações do TCE-MT. “Se tivesse cumprido não estaria essa crise que estamos vendo hoje. Essa vergonha para a população cuiabana de ver estampado no noticiário nacional a prisão dos dirigentes da área da saúde. Uma área que envolve a vida das pessoas”, criticou o conselheiro interino.

Luiz Henrique Lima também sublinhou que se a “Lei tivesse sido cumprida”, a população seria poupada de “cenas lamentáveis”. “Se a lei tivesse sido cumprida, se essas determinações tivessem sido seguidas pela prefeitura, nós não estaríamos vendo as manchetes que vimos nessa semana, e essas cenas lamentáveis que assistimos pelo noticiário”.

MERCADORIA

Na sequência, o também conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, questionou a própria lei que criou a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, além do regimento interno da organização. Ele também sugeriu que a saúde não deve ser tratada como uma “mercadoria” – citando as limitações da empresa pública.

“A atuação do Estado por meio de uma empresa pública é restrita. Ela não é uma faculdade que a todo momento o gestor pode se valer para explorar a atividade econômica. E aqui nós estamos falando de atividade econômica que regulam os serviços de saúde. Há esse debate, de que o serviço de saúde não deve ser tratado como uma mercadoria”, ensinou Isaías Lopes da Cunha.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao final, os conselheiros do TCE-MT homologaram por unanimidade a medida cautelar proposta pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen de suspender a transferência da gestão do novo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A suspensão deveria ser realizada para prevenir um “mal maior”, pois, de acordo com Jacobsen, a empresa pública realizará uma gestão “evidentemente fraudulenta”.

“Por todas essas razões, e pelas demais irregularidades, entendi absolutamente necessária essa medida acautelatória no intuído de prevenir um mal ainda maior à sociedade cuiabana, advindo de uma gestão evidentemente fraudulenta, que pode agravar a situação caótica que tem causado grande sofrimento e até a morte de cidadãos cuiabanos”.

Além da homologação da medida cautelar, Jaqueline Jacobsen também determinou o envio de uma cópia do processo aos Ministérios Públicos Estadual (MP-MT) e Federal (MPF), além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) devido a indícios de violação à “ordem econômica”.