Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de gestão e de governo do município de Santo Antônio de Leverger. Os processos dizem respeito aos períodos de 2019 e 2020, respectivamente.
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, os autos foram apreciados na sessão ordinária remota desta terça-feira (15). No caso das contas anuais de governo, os documentos apontaram que, embora os índices constitucionais e legais tenham sido cumpridos, não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.
A mesma irregularidade foi verificada nas contas anuais de gestão. “A emissão de parecer prévio contrário se baseia fundamentalmente no fato do não recolhimento das contribuições previdenciárias. A situação está um caos. Nos anos de 2019 e 2020 essas contribuições não foram recolhidas”, sustentou o relator.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), bem como votou pela instauração de tomada de contas ordinária (TCO) e a adoção de medidas corretivas em ambas as situações.
“Voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas da prefeitura e do prefeito e a instauração de tomada de contas ordinária referente à previdência, energia elétrica, telefone e outras, para que se apure o prejuízo dos encargos que essas contas sofreram”, concluiu Valdir Teis.
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