O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a empresa Equacional Construtora e Incorporadora e o espólio do ex-secretário Augusto Quidauguro Fonseca restituam quase R$ 283 mil – R$ 282.862,31 precisamente – ao erário público por superfaturamento na execução de obras ligadas ao programa Poeira Zero, criado pelo prefeito Chico Galindo (PTB) em 2012, para pavimentação asfáltica na capital. A decisão foi tomada em julgamento do Tribunal Pleno na manhã desta terça-feira (04).
Também imputou uma multa de 10% desse valor, cerca de R$ 29 mil, à empresa. Relator do processo de tomada de contas, o conselheiro interino João Camargo afirmou que a tomada de contas ordinária detectou problemas de superfaturamento por preço e tamanho das obras e não execução em dois contratos do programa: os de número 4342/2012 e 4667/2012, firmados entre a à época Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá, hoje Secretaria Municipal de Obras Públicas, e a Equacional Construtora.
No primeiro contrato citado, o TCE considerou que os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Jardim Santa Amália não foram totalmente executados, mas foram plenamente pagos com superfaturamento por preços e por quantidade. Quanto aos referentes aos do número 4667/2012, para execução de obras no bairro Jardim Novo Paraíso, estes sequer foram executados.
Ainda de acordo com João Batista, houve um pagamento irregular de R$ 19 mil à Equacional Construtora. Para chegar a esse valor, ele comparou os preços praticados à época no mercado da construção e os que foram repassados pela secretaria comandada por Quidauguro à Equacional Construtora. “Com valores super avaliados, a empresa consumou sua participação no dano ao erário, tendo enriquecido sem justa causa. Cabe destacar que o esperado da empresa era que ao participar de licitação de obra pública, apresentasse planilha orçamentária com preços compatíveis com os praticados no mercado”, disse, citando as tabelas técnicas Ciclo e Sinapre, com valores máximos praticados pelo mercado, comparados a relatório apresentado por meio de estudo realizado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE (Secex-Obras).
Disse também que cabia à empresa, ao perceber o superfaturamento, comunicar a realizadora da licitação, no caso, a Prefeitura de Cuiabá, o que jamais foi feito. Isso “evidencia conduta ilícita da empresa, além de responsabilidade em relação ao dano ocorrido”.
A condenação, disse o relator, se deu com base nos “artigos 189, §2º, e 195, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, c/c artigo 2º, §2º, da Resolução Normativa n.º 17/2016”, no que foi acompanhado em unanimidade por seus colegas conselheiros do TCE. Para ele, a conduta de Quidauguro não foi considerada criminosa, pois ele não detectou as divergências de preço, pois não tinha conhecimento técnico de engenharia suficiente para isso. “Ele, na qualidade de gestor, não tem tempo de conferir todos os preços da tabela se tem um profissional habilitado para fazer isso”, disse João Batista Camargo.
Poeira Zero foi um projeto criado pelo prefeito Chico Galindo (PTB) e o ex-secretário Augusto Quidauguro em abril de 2012. Foi encerrado pelo substituto dele na época, o atual governador eleito Mauro Mendes (DEM) em maio de 2013.
