Por:Folhamax
A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou no início deste mês que a Assembleia Legislativa encaminhe uma cópia integral e contendo documentos, relatórios, oitivas e demais procedimentos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 2015 para investigar membros do Ministério Público Estadual (MPE). A investigação foi subsidiada por informações contidas em documentos apreendidos na casa do ex-secretário estadual de Fazenda, Éder Moraes, na 5ª fase da Operação Ararath, apontando que 45 membros do Ministério Público foram supostamente beneficiados com um valor superior a R$ 10,3 milhões.
Rondon Bassil é o relator de uma ação que dispõe sobre procedimentos investigatórios e que passou a tramitar em janeiro deste ano na Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJ tendo o Ministério Público como requerente. Os autos estão sob segredo de Justiça, mas com base no despacho do magistrado o qual FOLHAMAX teve acesso com absoluta exclusividade, fica claro que o assunto principal está relacionado à CPI do MPE, cujo arquivamento é defendido pelo órgão fiscalizador.
Vale lembrar que na Assembleia Legislativa a CPI foi arquivada no começo deste ano sem a conclusão das investigações. O motivo foi o término da legislatura anterior.
Na época, o então presidente da comissão, Leonardo Albuquerque (SD), apresentou um relatório final que solicitaria a devolução de R$ 110 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. O documento precisava passar por três votações para não ser arquivado, mas não foi apreciado por falta de quórum.
E como Regimento Interno da Assembleia impede a continuidade de uma investigação numa nova legislatura, o arquivamento se deu de maneira automática em janeiro deste ano.
A determinação do magistrado consta em despacho proferido no dia 1º deste mês, ocasião em que retirou os autos de pauta de julgamento dia 4. O despacho de Rondon Bassil Filho mostra que OAB-MT encaminhou petição contendo um DVD com o relatório final da CPI e sugeriu que o magistrado enviasse ofício à Assembleia Legislativa para obter cópia integral da CPI. “Realmente, atento ao conteúdo da mídia digital trazida aos autos, nota-se que ele guarda relação com os fatos descritos na notitia criminis que instrui este feito”, escreveu o desembargador.
Ele explicou em seguida que os motivos pelos quais o pedido da OAB deve ser acolhido. “Ademais, vislumbra-se que aparentemente, o órgão acusatório não teve prévio acesso aos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito 57/2015, instaurada pelo Parlamento Estadual com o objetivo de apurar os mesmos eventos delineados neste procedimento investigatório. Solicite-se à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu presidente, cópia integral dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 27/2015”, escreveu Rondon Bassil.
O magistrado, inclusive, deixa claro que espera uma resposta da Assembleia com os devidos documentos dentro do prazo. “A propósito, espera-se que o referido material aporte nesta Corte em prazo compatível com a natureza da medida requerida e a importância das instituições democráticas supramencionadas”, ressalta o desembargador.
Após o cumprimento da solicitação por parte da Assembleia Legislativa, deverá ser aberta vista ao representante do Ministério Público perante o Naco Criminal (Núcleo de Ações de Competência Originária). Ao todo, 45 promotores e procuradores teriam recebido R$ 10,3 milhões em créditos.
ADIAMENTO
Diante da decisão de pedir os documentos completos da CPi, o magistrado pediu adiamento de um pedido do MPE para arquivar as investugações. O processo seria analisado no último dia 4 pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas e agora está sem data para ser analisado.
