O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Governo do Estado assinaram nesta segunda-feira (22 de julho) uma portaria conjunta que regulamenta o deslocamento de pessoas presas para serem submetidas à audiência de custódia.
A nova normativa construiu uma padronização de procedimentos entre as polícias para o transporte dessas pessoas. Nas localidades onde há a presença de Polícia Penal, esse transporte passa a ser de responsabilidade dos policiais penais e a Polícia Judiciária Civil pode assumir o translado quando necessário.
A mudança visa otimizar os recursos humanos e materiais de apresentação do custodiado ao juiz da causa, conforme determina a Resolução nº 213/ 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
“Este é um marco e uma reivindicação antiga que hoje se concretiza para a sintonia mais fina e organizada desse segmento na hora de receber o preso para a custódia. Era um gargalo que nós apresentávamos dessa dinâmica e, com esse ajuste de rotina, tende a se tornar mais simples, mais humanizado e mais seguro”, afirmou a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
“Nós temos no Estado 41 unidades penitenciárias, não são todos os municípios que nós temos unidades penais, então nós precisamos regular essas exceções porque as pessoas que são presas em algum município que não tem o sistema penitenciário precisam ser levadas até a audiência de custódia e esse regramento foi resolvido na portaria”, explicou o secretário de Estado de Segurança, coronel PM César Augusto Roveri.
Um dos pontos que a portaria traz é referente ao apoio institucional que passa a ser regulamentado entre as polícias, que atuarão de forma integrada e cooperativa com o Poder Judiciário no cumprimento das diligências necessárias para a realização das audiências de custódia.
“Esta portaria é fruto de um trabalho de colaboração do Judiciário com o Executivo, que é o responsável pela apresentação dos presos ao juiz. Construímos a muitas mãos esse consenso, que ainda passará por alguns ajustes, mas já resolve pelo menos 90% dos casos”, acredita o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva.
Participaram da solenidade de assinatura o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Maidel, juízes auxiliares e delegados.
