A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde afirmou que não poderá ser avalista do Estado de Mato Grosso no empréstimo de U$ 250 milhões, cerca de R$ 970 milhões na cotação de hoje (6), com o Banco Mundial, já aprovado pela Assembleia Legislativa, Governo do Estado e pela própria instituição. A razão para a negativa é que o Poder Executivo ultrapassou os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a folha de pessoal, atingindo atualmente o patamar de 59% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando o máximo permitido é 49%.
O relatório da STN é um posicionamento sobre o pedido de liminar protocolado pela PGE no STF, com o objetivo de garantir o aval da União para a contração do empréstimo. Com a negativa, o Governo ainda estuda quais medidas irá adotar, podendo, inclusive, promover o corte de comissionados e concursados ainda não efetivos, em estágio probatório. Essa possibilidade, porém, ainda não está sendo cogitada pelo Governo, que pretende se enquadrar na LRF, por outros meios, sem precisar fazer o desligamento de pessoal.
As informações foram confirmadas com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que também informou que a decisão monocrática deverá ser proferida pela ministra Rosa Weber, relatora do caso, entre os dias 10 e 15.
De acordo com o titular da Sefaz, Rogério Gallo, o Governo conversou com a ministra para expor a necessidade do empréstimo para que o Governo do Estado reequilibre as contas públicas. Além disso, a equipe da PGE também explicou à ministra que Mato Grosso só extrapolou os limites da LRF, devido à adequação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em atendimento à uma resolução da própria STN, que alertou aos Tribunais de Contas que os gastos com Imposto de Renda (IR) devem ser considerados no controle de gastos com pessoal. As contas do Estado, cujos gastos com a folha estavam na ordem de 49% da RCL, saltou para 59%.
Na segunda-feira (3), quando concedeu entrevista ao programa “A Notícia de Frente”, da TV Vila Real, afiliada à Rede Record, Gallo deixou clara a preocupação do Governo com essa possibilidade de a União se recusar a avalizar o empréstimo devido aos gastos com pessoal. “Nós conversamos com a ministra, expusemos à ela a necessidade desse crédito para Mato Grosso, colocamos essa questão do Tribunal de Contas, que não foi um problema criado pelo Poder Executivo, foi uma interpretação do Tribunal de Contas, firmada em 2016, que foi, ao longo do tempo, cumprida pelo Poder Executivo e depois houve alteração desse entendimento no final de 2018 pra seguir o critério da Secretaria de Tesouro Nacional. Argumentamos com ela que não poderíamos ser prejudicados por uma mudança no entendimento do Tribunal de Contas, que é o órgão responsável constitucionalmente”, explicou o secretário na entrevista.
O Governo quer o empréstimo para quitar a dívida que possui com Bank of America, devido a outro empréstimo, contraído na gestão Silval Barbosa, cujo acordo é o pagamento de duas parcelas ao ano, cada uma no valor médio de R$ 140 milhões (dependendo da cotação do dólar) e que desestabiliza o caixa estadual, até 2022. Caso o Estado não consiga obter a liminar, a União não poderá conceder aval ao empréstimo, o que impossibilita que ele venha a ser firmado e frustraria todo o planejamento financeiro elaborado pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Em vez de pagar, então, parcelas semestrais de R$ 140 milhões, o Estado passaria a pagar R$ 10 milhões ao mês para o Banco Mundial, o que, segundo o Governo, é mais viável ao Estado, do ponto de vista econômico.
A LRF estipula, entre várias outras coisas, que o Poder Executivo Estadual só pode gastar até 49% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento. Os índices são acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que controla os dados mês a mês, emitindo análises mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais.
Quando o órgão estoura os limites desse índice, fica impedido de receber novas transferências da União, conceder reajustes salariais, conceder aumento real na remuneração dos servidores, realizar contratações. A lei também cita como caminho para reequilíbrio das contas públicas o corte de até 20% dos comissionados e exoneração de servidores não efetivos.
Em 2016, o TCE passou a descontar os gastos de IR no julgamento das contas dos poderes. Contudo, no ano passado, a STN determinou que os gastos com este imposto também devem ser considerados nos cálculos dos gastos com a folha, já que sua desconsideração seria maquiar os números. Em novembro de 2018, então, o TCE voltou a considerar o índice, o que fez com que os números do Governo saltasse em 10%, desrespeitando a LRF.
