Com cerca de 50 inquéritos novos de casos de violência doméstica por mês, a Delegacia da Mulher de Várzea Grande comemora a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o envio e a análise pelo Poder Judiciário das medidas protetivas de forma instantânea. Em funcionamento desde 22 de março deste ano na Comarca, o auto registrado na Delegacia de Polícia segue diretamente para o magistrado responsável.
O PJe tornou-se uma rede coletiva unificada entre o Judiciário, Polícia Civil, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública, de modo que todos os órgãos envolvidos com a matéria têm acesso eletrônico imediato e compartilhado a toda tramitação processual, desde a denúncia, juntada de documentos, cumprimento de mandados até o pedido de prisão, se for o caso. A Portaria n. 1493/2018-PRES, que normatiza os atos, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição 10390 (veja AQUI).
“A mudança aumenta a efetividade da Lei Maria da Penha e traz economia de prazos”, afirma o delegado Cláudio Álvares Sant’Ana, titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande. Ele lembra que, anteriormente, a autoridade policial tinha 48h – dois dias – para encaminhar o pedido das medidas protetivas e o juiz tinha outras 48h para julgar os pedidos. “A mulher que está sendo vítima de violência doméstica, agredida, ameaçada, xingada, não pode aguardar nenhum minuto quem dirá alguns dias como ocorria até então”, comenta o delegado.Entre as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340 (Maria da Penha) estão: afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, fixação de limite mínimo de distância em relação à vítima, proibição de entrar em contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio, e ainda a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional. “Antes a vítima vinha até a delegacia e saía apenas com expectativa de direto, pois poderia ou não ser acatada pelo Poder Judiciário, levava dias para ter resposta e aumentava angústia”.
Na outra ponta, o magistrado só sabia do pedido dessas medidas depois que eram digitadas em documentos físicos, levadas ao fórum, distribuídas, registradas, autuadas, iam para secretaria, depois para a assessoria, para somente depois chegar ao juiz. “Nesse período de quatro ou cinco dias a vítima ficava exposta, muitas vezes com o agressor já sabendo que tinha feito a denúncia, sofrendo novas agressões ou sendo ameaçada”, contemporiza o juiz da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande, Eduardo Calmon.
Calmon explica que com a tramitação dos pedidos de medidas protetivas pelo PJe, essa informação passou a ser instantânea. Na Vara já são 680 processos tramitando virtualmente desde a mudança. “É como se fosse um e-mail, em um clique o magistrado pode decidir sobre o pedido de medidas restritivas para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Uma das medidas aqui em Várzea Grande é a inserção da vítima na Patrulha Maria da Penha”, cita.
Para o juiz, a inovação trouxe agilidade e todos ganham com isso. “A vítima adquire uma forma de se proteger de maneira mais rápida, a sociedade percebe uma resposta imediata do Estado, a autoridade policial vê o trabalho sendo concretizado e o Poder Judiciário desempenha o papel de proteger a sociedade mato-grossense de maneira célere e efetiva”, completa.
Ciclo da violência – Na visão de Eduardo Calmon, é preciso quebrar o ciclo da violência e, para isso, é preciso proteger a vítima, mas também ter um olhar para o agressor. “Não adianta apenas conceder medidas protetivas para a vítima e esperar que a situação se resolva sozinha”, reforça.
“Ainda que o agressor seja preso, vai ter que retornar à sociedade em um momento”, lembra. “Se o Estado não se preocupar em tentar fazer com que esse cidadão deixe de ser agressor, irá repetir o comportamento agressivo, se não for na mesma família, será em uma nova. É preciso dar tratamento ao agressor, até para se enxergar na qualidade de agressor e não perpetuar a violência.”
A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande desenvolve o projeto “Bem de Família”, que trata especificamente o agressor. “O agressor precisa enxergar que é um ser danoso, potencialmente lesivo. E a partir daí mudar o comportamento para o convívio em sociedade”, resume.
