O vereador Dilemário Alencar (Podemos) denunciou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao Ministério Público Federal (MPF) por não realizar o pagamento da sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), estimada em R$ 60 milhões, aos servidores da Educação de Cuiabá.
Segundo Dilemário, além do MPF, a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo investigação não apenas contra Emanuel, mas também contra a secretária de Educação de Cuiabá, Edilene Machado, por descumprimento da lei federal.
“Terminou o ano de 2021 e o prefeito não explicou como usará os recursos da sobra do Fundeb”, disse o vereador.
Cuiabá recebeu do Ministério a Educação (MEC) R$ 300,1 milhões referentes ao Fundeb e, segundo o vereador, a Lei Federal 14.276/2021 determina que o excedente deva ser revertido em forma de benefício para os servidores da Educação sob forma de abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
De acordo com o vereador, um dos fatores que contribuiu para a sobra de recursos foi que a maioria dos meses deste não houve aulas presenciais em razão da pandemia da Covid-19.
O parlamentar chegou a requerer informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a destinação dos recursos que sobraram em 2021, mas não recebeu resposta.
Segundo Dilemário, o prefeito não encaminhou para a Câmara Municipal nenhum projeto de lei para normatizar o rateio do Fundeb dentro do ano de 2021, como muitas outras cidades brasileiras já fizeram.
“O mais preocupante é que existem entendimentos, com base no princípio da anualidade, que todos os recursos de fundos devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro em que foi creditado”, afirmou.
“Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresentou resolução em 2021 orientando os municípios sobre o pagamento do excedente da sobra do Fundeb, com riscos de gestores municipais responderem criminalmente pela não aplicação dos recursos”, completou.
Confira AQUI a íntegra da denúncia.
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